Lei proíbe uso comercial de imagem de crianças e adolescentes e permite que pais mandem apagar conteúdos já publicados
Uma prática comum nas escolas brasileiras entrou em choque com a nova legislação. Publicar fotos e vídeos de alunos em redes sociais, sites ou qualquer ambiente digital aberto deixa de ser algo automático e passa a ter restrições diretas.
Com a Lei nº 15.211/2025, o chamado Eca Digital, o uso da imagem de crianças e adolescentes ganha um novo enquadramento. O material aponta que a exposição com finalidade comercial ou de divulgação institucional não é permitida, especialmente no caso de menores de 16 anos.
Na prática, isso atinge diretamente a forma como muitas escolas se comunicam. Fotos usadas para atrair novos alunos, divulgar atividades ou alimentar redes sociais passam a ser questionadas dentro desse novo cenário.
O uso pedagógico segue como referência possível, desde que vinculado à finalidade educacional e com controle adequado. Fora disso, a exposição entra em área de risco.
Para Solange Pescaroli, especialista da UMA, a mudança exige revisão imediata de processos. “A escola vai precisar reorganizar a forma como utiliza imagem de alunos. Não é mais uma decisão automática, envolve finalidade, limite e responsabilidade. Muitos escolas já estão adotando novas posturas, pararam de mostrar rostos de crianças em fotos, vídeos”, afirma.
Outro ponto central é o direito de retirada. Os responsáveis podem solicitar a exclusão de imagens a qualquer momento, e a instituição deve atender de forma imediata. Isso cria impacto direto sobre conteúdos já publicados ao longo dos anos.
A mudança também atinge autorizações antigas. Termos genéricos assinados no início do ano não garantem cobertura para usos amplos, principalmente quando há exposição pública ou finalidade institucional.
O efeito já começa a aparecer. Escolas discutem reduzir presença em redes sociais, migrar conteúdos para ambientes fechados e rever completamente a forma de registrar e divulgar a rotina dos alunos.
Para Solange, o ponto central é a mudança de lógica. “A imagem da criança deixa de ser parte da comunicação e passa a ser um dado que exige controle rigoroso. Isso muda a forma como a escola se posiciona”.
